AS SESSÕES

As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta da Câmara quando ocorrer motivo relevante. (Art. 102 RI).

As Sessões Ordinárias realizar-se-ão, independente de convocação, nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, com início às 19h00min (dezenove horas). (Artigo 103, § 2º).

Quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões previstas para as datas fixadas, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente. (Artigo 103, § 3º).

As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, a requerimento da maioria de seus membros, em casos de interesse público relevante ou extrema urgência, justificado o motivo. (Art. 105 RI).

 Poderão ser realizadas em qualquer dia da semana e a qualquer hora, devendo serem convocadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo caso de extrema urgência comprovada.

As Sessões Solenes ou Comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para fim especifico que lhes for determinado. Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento. (Art. 107, Parágrafo Único).

A Câmara também poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar. (Artigo 113 RI).

CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2024

PORTARIA 09/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024

https://www.camarabrasnorte.mt.gov.br/Publicacoes/Portarias-25/